Pedido foi apresentado um dia após o STF decidir que interrupção da gravidez nos primeiros três meses não é crime
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O deputado federal e pastor evangélico João Campos (PRB-GO) protocolou, na quarta 30, um requerimento de urgência para a apreciação do Estatuto do Nascituro, um projeto de lei que privilegia os direitos do feto desde a concepção.
O pedido foi feito um dia depois de a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidir que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. O entendimento foi firmado no julgamento de um caso específico e, embora outros magistrados não sejam obrigados a seguir a decisão, o resultado é considerado um avanço na discussão sobre a descriminalização do aborto no Brasil.
Com 29 artigos, o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007) estabelece penas de um a três anos de detenção para quem "causar culposamente a morte de nascituro" e de seis meses a um ano por "fazer publicamente apologia do aborto ou de quem o praticou”, o que virtualmente inviabiliza discussões sobre o tema no País. A proposta também ficou conhecida como "Bolsa Estupro" por prever assistência a mulheres vítimas de violência sexual e dificultar o acesso ao aborto legal mesmo em casos de estupro.
No modelo de urgência, a tramitação do projeto dispensa algumas formalidades regimentais. Se o requerimento de Campos for aprovado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação a respeito da urgência será colocada na ordem do dia da sessão desta quinta-feira 1º.
A reação da Câmara à decisão do Supremo foi imediata, e ainda na terça-feira 29 o presidente da Casa criou uma comissão especial que pode incluir na Constituição uma regra clara sobre aborto. “Sempre que o Supremo legislar, nós vamos deliberar sobre o assunto”, disse Maia. A comissão vai discutir uma proposta sobre licença-maternidade, mas pode acabar tornando mais rígida a legislação do aborto.
Coordenador da Frente Evangélica da Câmara, Campos é autor do polêmico projeto que ficou conhecido como “cura gay”. A proposta, apresentada em 2011 (quando estava no PSDB) e arquivada em 2013, pretendia alterar resoluções do Conselho Federal de Psicologia que proíbem que profissionais tratem a homossexualidade como doença e ofereçam tratamento para alterar a identidade sexual.
